O que é?

A situação “inapta” significa que a Receita Federal declarou a inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juríddica CNPJ em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos.

Para que isso não aconteça, a empresa deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para a empresa, tais como:

• o impedimento de abrir novas empresas;
• a possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• a nulidade de documentos fiscais;
• a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Baixa por inaptidão

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidas dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Etapas para a realização deste serviço

Passo 1: Faça a solicitação através do formulário de contato  abaixo que entraremos em contato o mais rápido possível.

Consulte o nosso Alvará de Organização Contábil expedido pelo CRC/SP. Aqui.

Passo 2:  Aprovada a execução dos serviços o Contador Regularizado  com mais de 20 anos de experiência em Regularizações e cumprimento de Obrigações Acessórias (DASN-Simei, Defis, PGDAS-D, DCTF, ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf) fará o seu atendimento.  

Passo 3: O envio da comprovação da regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” e uma cópia dos documentos e declarações entregues.

Veja a nossa Certidão de Regularidade Profissional expedida pelo CRC/SP. Aqui.

Quanto tempo leva?

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Regularização em até 5 dias

Em média é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Será atendido por Contador Especializado e Legalizado, de forma prática, sem burocracia, e comodidade sem sair de casa.

Com o CNPJ regular restabelece-se:

• a possibilidade de abertura de novas empresas e participações societárias
• a validação dos cadastros junto a bancos, clientes e fornecedores
• a comprovação da veracidade dos documentos fiscais emitidos
• a Não responsabilização com o patrimônio pessoal dos sócios pelos débitos em cobrança

Os serviços incluem:

• Regularização da declaração de inaptidão de sua inscrição
• A regularização da situação que causou a inaptidão
• A efetiva entrega de todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos cinco anos.
• Regularização de todas as omissões na entrega de declarações lançadas no Edital e Ato Declaratório Executivo Eletrônico (e-ADE). Para consultar suas pendências no Edital clique  aqui.
• Regularização de todas as omissões vencidas após a emissão do e-ADE
• Caso a omissão decorra de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica, a transmissão do ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.
• A reversão da inaptidão não implicará emissão de um novo e-ADE ou o cancelamento do anteriormente emitido.
• Comprovação da regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, existente no site da RFB.

Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.