O que é?

A situação “inapta” significa que a Receita Federal declarou a inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juríddica CNPJ em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos.

Para que isso não aconteça, a empresa deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para a empresa, tais como:

• o impedimento de abrir novas empresas;
• a possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• a nulidade de documentos fiscais;
• a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Baixa por inaptidão

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidas dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Etapas para a realização deste serviço

Passo 1: Envie a solicitação através do formulário de contato  abaixo que entraremos em contato o mais rápido possível. De antemão, importante ressaltar que só poderíamos vir a ser contratados por aquelas empresas que buscam sanar a necessidade de uma assessoria mensal que mantém sua empresa ativa e não mais volte nesta situação, onde, então, formularemos a nossa proposta com cláusula específica com relação ao cumprimento das obrigações atrasadas.

Passo 2:  Uma visita técnica no local e endereços dos envolvidos é extremamente necessária para constatação e aproximação das partes antes da formulação da nossa proposta de trabalho. Aprovada a proposta, será formalizado o Contrato de Prestação de Serviços que também deverá ser assinado e devolvido, para o início dos trabalhos.

Passo 3: O envio da comprovação da regularização da situação cadastral.

Quanto tempo leva?

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Regularização em até 5 dias (fora a 1ª. quinzena do mês), para as empresas paralisadas e inativas nos períodos abrangidos pelas declarações, sujeitando-se, o responsável legal perante o CNPJ, sob às penas da lei das responsabilidades civil e criminal pelas informações prestadas. Importante ressaltar que para as empresas que continuarão abertas e não serão encerradas na sequência, a fixação de honorários mensais para a continuidade da manutenção da situação fiscal regular é essencial.

Para as empresas com movimentação financeira e/ou que tenham emitido documentos fiscais (NFE, NFS-e, etc.), os prazos irão depender da conclusão das obrigações acessórias, e da execução da contabilidade atrasada, e da apuração dos impostos calculados,  e da entrega das declarações omissas que geram confissão de dívida automática, passível de cobrança, protesto, inscrição em dívida ativa, dentre outras penalidades. Requerimentos de parcelamento de débitos não estão inclusos e são objetos de cobrança à parte.

Informações adicionais ao tempo estimado

Será atendido por Contador Especializado e Legalizado, de forma prática, sem burocracia, e comodidade sem sair de casa.

Com o CNPJ regular restabelece-se:

• a possibilidade de abertura de novas empresas e participações societárias
• a validação dos cadastros junto a bancos, clientes e fornecedores
• a comprovação da veracidade dos documentos fiscais emitidos
• a Não responsabilização com o patrimônio pessoal dos sócios pelos débitos em cobrança

Os serviços incluem:

• Regularização da declaração de inaptidão de sua inscrição
• A regularização da situação que causou a inaptidão
• A efetiva entrega de todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos cinco anos.
• Regularização de todas as omissões na entrega de declarações lançadas no Edital e Ato Declaratório Executivo Eletrônico (e-ADE). Para consultar suas pendências no Edital clique  aqui.
• Regularização de todas as omissões vencidas após a emissão do e-ADE
• Caso a omissão decorra de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica, a transmissão do ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.
• A reversão da inaptidão não implicará emissão de um novo e-ADE ou o cancelamento do anteriormente emitido.
• Comprovação da regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, existente no site da RFB.

Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.