O que é o Fator R

Fator R é a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica Optante pelo Simples Nacional (SN). Se resultar em valor inferior a 0,28, deverá aplicar o Anexo V, com alíquotas a partir de 15,5%. No entanto, caso resulte em valor igual ou superior a 0,28, deverão aplicar o Anexo III mais vantajoso, com alíquotas a partir de 6% (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 18 , §§ 5º-K e 24 ; Lei Complementar nº 155/2016 , art. 11 , III ; Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 26 ; Resolução CGSN nº 145/2019).

“É ponto de vista assente na doutrina que o contribuinte é livre para se colocar numa situação menos onerosa do ponto de vista tributário, reduzindo sua carga fiscal.

Já afirmava Georges Ripert, na primeira metade do século passado:¹

“Qualquer pessoa tem a liberdade de transformar a sua fortuna de maneira a ser o menos possível atingida pelos impostos e os seus atos são plenamente válidos ainda mesmo quando apenas ditados pelo desejo de pagar o imposto mais reduzido”.

No direito tributário, a palavra elisão tem sido utilizada para designar a maneira válida de evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo antes da ocorrência do seu fato gerador”.²

Assim, o Fator R introduzido em nosso ordenamento jurídico através dos dispositivos legais acima mencionado tem o cunho de fomentar a criação de empregos, pois quanto maior é o gasto com a folha de salários, menor fica a carga tributária.

O planejamento tributário é uma atividade que dura o ano todo. Em que pese outros critérios, muitas das vezes, aumentar o valor do Pró-Labore em determinado mês pode ser a melhor opção estratégica para pagar menos impostos, aumentando o valor da folha de pagamento para o reenquadramento do seu negócio no Anexo III mais vantajoso.

(1) A regra moral nas obrigações civis. In: Planejamento Tributário – Elisão e Evasão Fiscal. Gutierrez, Miguel Delgado. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 112.
(2) Op. cit., p. 72

Cálculo do Fator R

O Fator “r” deve ser calculado com base na relação entre a folha de salários e a receita bruta, assim consideradas:

a) folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

b) receita bruta, os montantes auferidos (competência) nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

O cálculo do fator “r” é determinado pela seguinte fórmula:

FÓRMULA
Fator “r” = FS12/RBT12r
Onde:
FS12: folha de salários dos 12 meses anteriores ao PA (Período de Apuração)
RBT12r: receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao PA

Qual o objetivo do Fator R

Seu objetivo é definir em qual Anexo a Micro e pequena empresas (ME) ou a Empresa de pequeno porte (EPP) estará sujeita para fins de cálculo no Simples Nacional.

Assim, será aplicado:

a) o Anexo III, quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28; ou

b) o Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 0,28.

Vale ressaltar que, durante os meses do ano-calendário de apuração, a ME ou EPP poderá ser tributada com base no Anexo III ou Anexo V, dependendo do fator “r” determinado. Assim, os anexos poderão ou não se alternar mês a mês, a depender do resultado do fator “r”.

Quais atividades estão sujeitas ao Fator R?

Via de regra, as atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, estão sujeitas ao Fator R.

Como exemplo, podemos citar: engenharia, arquitetura e urbanismo, medicina e odontologia, fisioterapia, psicologia, academia de dança, representantes comerciais, licenciamento de programas de computação.

Fator R – Veja, a seguir, as atividades de prestação de serviços que estão sujeitas ao reenquadramento dos anexos:

• fisioterapia;
• administração e locação de imóveis de terceiros;
• academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
• academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
• elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
• licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
• planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
• empresas montadoras de estandes para feiras;
• laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
• laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
• serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
• serviços de prótese em geral;
• arquitetura e urbanismo;
• medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
• odontologia e prótese dentária;
• psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
• medicina veterinária;
• serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
• engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
• representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
• perícia, leilão e avaliação;
• auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• jornalismo e publicidade;
• agenciamento, exceto de mão de obra;
• outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos ANEXOS III ou IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Como faço para saber se estou no Simples?

O Fator R é aplicado apenas às Micro e pequena empresa (ME) ou Empresa de pequeno porte (EPP) que se enquadram no Simples Nacional.

Para conferir se seu enquadramento foi solicitado acesse Consulta Optantes. Clique aqui.

O enquadramento no SN pode ocorrer de duas formas: no início da sua atividade ou para aquelas empresas que já estão em andamento a solicitação deve ser realizada sempre durante o mês de janeiro (até o último dia útil) produzindo efeitos retroativos a partir do dia 1º do ano, ou seja, se for deferida a solicitação sua empresa será considerada do Simples Nacional desde 1º de janeiro.

Atenção:
Existem várias exigênias para que a ME ou EPP possa se enquadrar no Simples..
Além da atividade exercida e do limite de faturamento de até 4,8 milhões de reais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que não haja o seu impedimento.

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